Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, solicitar propostas, nos contatar por qualquer canal (WhatsApp, e-mail, formulário) ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize nossos serviços.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: D.S PREMIACOES LTDA
Nome Fantasia: D.S Premiações
CNPJ: 65.402.671/0001-24
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Porte: Microempresa (ME)
Endereço: R 28, 55, Quadra E13 Lote 13, Setor Marista, Goiânia/GO – CEP 74.150-090
E-mail: daanielko2010@gmail.com
WhatsApp: (34) 99304-6312
Situação: ATIVA junto à Receita Federal desde 01/03/2026

3. Atividades Econômicas

3.1. Atividade Principal

CNAE 73.19-0-02 – Promoção de vendas

3.2. Atividades Secundárias

• 73.11-4-00 – Agências de publicidade
• 73.12-2-00 – Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
• 74.90-1-04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

4. Condições Gerais de Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou não autorizados pela legislação brasileira
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa
• Não enviar vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da D.S Premiações
• Não tentar acessar áreas restritas dos sistemas

5. Serviços Prestados

5.1. Promoção de Vendas

A D.S Premiações elabora e executa campanhas promocionais sob medida. Cada projeto é formalizado mediante proposta comercial e contrato específico, detalhando escopo, prazos, entregáveis e valores.

5.2. Publicidade e Agenciamento

Serviços de criação, gestão e veiculação de campanhas publicitárias, bem como intermediação de espaços em mídia. Condições específicas são estabelecidas em contrato individual.

5.3. Intermediação de Negócios

Agenciamento de serviços e conexão entre empresas. A D.S Premiações atua como intermediadora, sendo as condições de comissão e honorários definidas previamente em contrato.

5.4. Premiações Corporativas

Planejamento e execução de programas de incentivo e premiação. Toda premiação é formalizada em regulamento próprio, aprovado pelas partes antes do início da campanha.

6. Orçamentos e Propostas

• Solicitações de proposta não geram obrigação de contratação
• Propostas têm validade de 15 dias corridos, salvo indicação expressa diferente
• Preços são expressos em Reais (R$) e sujeitos a alteração até a assinatura do contrato
• Impostos e encargos são de responsabilidade de cada parte conforme legislação vigente

7. Contratos de Prestação de Serviços

• Todo serviço é precedido de proposta comercial aprovada pelo cliente
• Contratos são formalizados por escrito (físico ou eletrônico com validade legal)
• Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito
• Prazos de entrega dependem do cumprimento de obrigações pelo contratante (aprovações, envio de materiais, pagamentos)

8. Pagamentos

• Formas de pagamento: PIX, transferência bancária, boleto, cartão (conforme acordado)
• Condições de pagamento são definidas em contrato
• Atrasos sujeitam o contratante a multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme art. 395 do Código Civil
• Emissão de nota fiscal para todos os serviços prestados

9. Comunicação via WhatsApp Business

Ao nos fornecer seu número de WhatsApp, você consente com o recebimento de mensagens relacionadas a:

• Retorno de consultas e solicitações de proposta
• Informações sobre andamento de serviços contratados
• Comunicações relevantes sobre nossos serviços

Você pode solicitar o cancelamento dessas comunicações a qualquer momento. Utilizamos o WhatsApp Business API (Meta Platforms, Inc.) em conformidade com os Termos de Serviço da plataforma e com a LGPD.

10. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo do site é propriedade da D.S Premiações ou de seus licenciadores
• Materiais criados para o cliente são cedidos ao cliente após quitação integral
• A D.S Premiações pode mencionar o cliente em seu portfólio, salvo vedação expressa em contrato
• Reprodução não autorizada de conteúdo do site é proibida e sujeita às penalidades da Lei nº 9.610/1998

11. Limitação de Responsabilidade

A D.S Premiações não se responsabiliza por:

• Resultados comerciais específicos garantidos (toda projeção é estimativa baseada em histórico de mercado)
• Indisponibilidade de plataformas de terceiros (Meta, Google, etc.)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados de terceiros
• Alterações em algoritmos ou políticas de plataformas de mídia que afetem o desempenho de campanhas

A responsabilidade máxima da D.S Premiações em qualquer caso está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.

12. Conduta nas Comunicações

Ao utilizar nossos canais de atendimento, você concorda em:

• Tratar nossa equipe com respeito e urbanidade
• Não utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Respeitar horários de atendimento (Segunda a Sexta: 8h às 18h)

13. Cancelamento e Rescisão

• Cancelamentos devem ser solicitados por escrito com antecedência mínima definida em contrato
• Serviços já executados são cobrados proporcionalmente
• Rescisão por justa causa (descumprimento contratual) segue as disposições do contrato e do Código Civil
• Direito de arrependimento (Art. 49 CDC): 7 dias para serviços contratados fora do estabelecimento ou por meios eletrônicos

14. Resolução de Conflitos

• 1º Passo: Contato direto com nossa equipe para solução amigável
• 2º Passo: Mediação via Procon/GO – 151 ou procon.go.gov.br
• 3º Passo: Plataforma consumidor.gov.br
• 4º Passo: Ação judicial no foro de Goiânia/GO

15. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias pelo site ou por e-mail. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação dos novos termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Foro eleito: Comarca de Goiânia/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor
• A tolerância com descumprimentos não representa renúncia de direitos
• Comunicações formais devem ser feitas por escrito ao endereço ou e-mail da empresa

Voltar ao Início